Art.º 33 · Lei n.º 145/2015 — Constituição e competência

1 -A assembleia geral da Ordem dos Advogados é constituída por todos os advogados com inscrição em vigor.
2 -À assembleia geral cabe deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem dos Advogados, e ainda sobre:
1. a)A aprovação do orçamento e plano de atividades da Ordem dos Advogados;
2. b)A aprovação do relatório e contas da Ordem dos Advogados;
3. c)A aprovação de projetos de alteração do presente Estatuto;
4. d)A aprovação dos regulamentos previstos no presente Estatuto;
5. e)A aprovação de quotas e taxas, com exceção das taxas referentes às condições de acesso à inscrição na Ordem dos Advogados;
6. f)Matérias da competência do bastonário, do conselho geral ou do conselho de supervisão, que lhes sejam submetidas, para decisão, pelo respetivo órgão competente;
7. g)A aprovação do regulamento sobre títulos de especialista.

Artigo 33.º — Constituição e competência