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Artigo 49.º

Competência

Redação registada como em vigor em 07/07/2020.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao conselho fiscal:
    1. a)Acompanhar e controlar a gestão financeira da Ordem dos Advogados;
    2. b)Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento, relatório de atividades e contas anuais da Ordem dos Advogados, após a sua certificação legal, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 182.º;
    3. c)Fiscalizar a organização da contabilidade da Ordem dos Advogados e o cumprimento das disposições legais e dos regimentos, nos domínios orçamental, contabilístico e de tesouraria, informando o conselho superior e o conselho geral de quaisquer desvios ou anomalias que verifique;
    4. d)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a Ordem dos Advogados, nos domínios orçamental, contabilístico, financeiro e fiscal, que seja submetido à sua apreciação pelo bastonário, pelo conselho superior ou pelo conselho geral.
  2. 2 -Tendo em vista o adequado desempenho das respetivas funções, o conselho fiscal pode solicitar:
    1. a)Aos outros órgãos, todas as informações e esclarecimentos necessários ao desempenho dessas funções;
    2. b)Ao bastonário, a convocação de reuniões conjuntas com o conselho geral, para apreciação de questões compreendidas no âmbito das suas competências.