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Artigo 70.º

Título profissional de advogado e advogado especialista

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A denominação de advogado está exclusivamente reservada aos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados.
  2. 2 -Os advogados honorários podem usar a denominação de advogado desde que a façam seguir da indicação dessa qualidade.
  3. 3 -Os advogados só podem identificar-se como especialistas quando a Ordem dos Advogados lhes haja atribuído tal qualidade, pelo menos, numa das seguintes áreas:
    1. a)Direito Administrativo;
    2. b)Direito Fiscal;
    3. c)Direito do Trabalho;
    4. d)Direito Financeiro;
    5. e)Direito Europeu e da Concorrência;
    6. f)Direito da Propriedade Intelectual; e
    7. g)Direito Constitucional.