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Artigo 94.º

Informação e publicidade

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os advogados e as sociedades de advogados podem divulgar a sua atividade profissional de forma objetiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência.
  2. 2 -Entende-se, nomeadamente, por informação objetiva:
    1. a)A identificação pessoal, académica e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;
    2. b)O número de cédula profissional ou do registo da sociedade de advogados;
    3. c)A morada do escritório principal e as moradas de escritórios noutras localidades;
    4. d)A denominação, o logótipo ou outro sinal distintivo do escritório;
    5. e)A indicação das áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;
    6. f)A referência à especialização, nos termos admitidos no n.º 3 do artigo 70.º;
    7. g)Os cargos exercidos na Ordem dos Advogados;
    8. h)Os colaboradores profissionais integrados efetivamente no escritório do advogado;
    9. i)O telefone, o fax, o correio eletrónico e outros elementos de comunicações de que disponha;
    10. j)O horário de atendimento ao público;
    11. k)As línguas ou idiomas, falados ou escritos;
    12. l)A indicação do respetivo sítio na Internet;
    13. m)A colocação, no exterior do escritório, de uma placa ou tabuleta identificativa da sua existência.
  3. 3 -São, nomeadamente, atos lícitos de publicidade:
    1. a)A menção à área preferencial de atividade;
    2. b)A utilização de cartões onde se possa colocar informação objetiva;
    3. c)A colocação em listas telefónicas, de fax ou análogas da condição de advogado;
    4. d)A publicação de informações sobre alterações de morada, de telefone, de fax e de outros dados relativos ao escritório;
    5. e)A menção da condição de advogado, acompanhada de breve nota curricular, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros;
    6. f)A promoção ou a intervenção em conferências ou colóquios;
    7. g)A publicação de brochuras ou de escritos, circulares e artigos periódicos sobre temas jurídicos em imprensa especializada ou não, podendo assinar com a indicação da sua condição de advogado e da organização profissional que integre;
    8. h)A menção a assuntos profissionais que integrem o currículo profissional do advogado e em que este tenha intervindo, não podendo ser feita referência ao nome do cliente, salvo, excecionalmente, quando autorizado por este, se tal divulgação for considerada essencial para o exercício da profissão em determinada situação, mediante prévia deliberação do conselho geral;
    9. i)A referência, direta ou indireta, a qualquer cargo público ou privado ou relação de emprego que tenha exercido;
    10. j)A menção à composição e estrutura do escritório;
    11. k)A inclusão de fotografia, ilustrações e logótipos adotados.
  4. 4 -São, designadamente, atos ilícitos de publicidade:
    1. a)A colocação de conteúdos persuasivos, ideológicos, de autoengrandecimento e de comparação;
    2. b)A menção à qualidade do escritório;
    3. c)A prestação de informações erróneas ou enganosas;
    4. d)A promessa ou indução da produção de resultados;
    5. e)O uso de publicidade direta não solicitada;
  5. 5 -As disposições constantes dos números anteriores são aplicáveis ao exercício da advocacia quer a título individual quer às sociedades de advogados.