Art.º 94 · Lei n.º 145/2015 — Informação e publicidade

1 -Os advogados e as sociedades de advogados podem divulgar a sua atividade profissional de forma objetiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência.
2 -Entende-se, nomeadamente, por informação objetiva:
1. a)A identificação pessoal, académica e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;
2. b)O número de cédula profissional ou do registo da sociedade de advogados;
3. c)A morada do escritório principal e as moradas de escritórios noutras localidades;
4. d)A denominação, o logótipo ou outro sinal distintivo do escritório;
5. e)A indicação das áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;
6. f)A referência à especialização, nos termos admitidos no n.º 3 do artigo 70.º;
7. g)Os cargos exercidos na Ordem dos Advogados;
8. h)Os colaboradores profissionais integrados efetivamente no escritório do advogado;
9. i)O telefone, o fax, o correio eletrónico e outros elementos de comunicações de que disponha;
10. j)O horário de atendimento ao público;
11. k)As línguas ou idiomas, falados ou escritos;
12. l)A indicação do respetivo sítio na Internet;
13. m)A colocação, no exterior do escritório, de uma placa ou tabuleta identificativa da sua existência.
3 -São, nomeadamente, atos lícitos de publicidade:
1. a)A menção à área preferencial de atividade;
2. b)A utilização de cartões onde se possa colocar informação objetiva;
3. c)A colocação em listas telefónicas, de fax ou análogas da condição de advogado;
4. d)A publicação de informações sobre alterações de morada, de telefone, de fax e de outros dados relativos ao escritório;
5. e)A menção da condição de advogado, acompanhada de breve nota curricular, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros;
6. f)A promoção ou a intervenção em conferências ou colóquios;
7. g)A publicação de brochuras ou de escritos, circulares e artigos periódicos sobre temas jurídicos em imprensa especializada ou não, podendo assinar com a indicação da sua condição de advogado e da organização profissional que integre;
8. h)A menção a assuntos profissionais que integrem o currículo profissional do advogado e em que este tenha intervindo, não podendo ser feita referência ao nome do cliente, salvo, excecionalmente, quando autorizado por este, se tal divulgação for considerada essencial para o exercício da profissão em determinada situação, mediante prévia deliberação do conselho geral;
9. i)A referência, direta ou indireta, a qualquer cargo público ou privado ou relação de emprego que tenha exercido;
10. j)A menção à composição e estrutura do escritório;
11. k)A inclusão de fotografia, ilustrações e logótipos adotados.
4 -São, designadamente, atos ilícitos de publicidade:
1. a)A colocação de conteúdos persuasivos, ideológicos, de autoengrandecimento e de comparação;
2. b)A menção à qualidade do escritório;
3. c)A prestação de informações erróneas ou enganosas;
4. d)A promessa ou indução da produção de resultados;
5. e)O uso de publicidade direta não solicitada;
5 -As disposições constantes dos números anteriores são aplicáveis ao exercício da advocacia quer a título individual quer às sociedades de advogados.

Artigo 94.º — Informação e publicidade

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