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Artigo 105.º — Decisão final

AlteradoVigente desde: 27/09/2014
  1. 1 -A autoridade competente decidirá o processo disciplinar, concordando ou não com as conclusões e propostas do relatório.
  2. 2 -O despacho punitivo deve ser fundamentado e conterá, designadamente:
    1. a)Identificação do arguido;
    2. b)Enumeração dos factos considerados provados;
    3. c)Disposições legais aplicáveis;
    4. d)Os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção disciplinar;
    5. e)Consequências quanto à mudança de classe de comportamento;
    6. f)Data e assinatura do autor.
  3. 3 -Se o despacho for de arquivamento, para além das menções referidas nas alíneas a), b), c) e f) do número anterior, dele deve constar se o processo é arquivado por falta de prova de culpabilidade do arguido, pela inocência deste, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não constituírem ilícito disciplinar.
  4. 4 -A decisão final deverá ser proferida no prazo de 30 dias, contados das seguintes datas:
    1. a)Da data da recepção do processo;
    2. b)Do termo do prazo para a realização de diligências complementares a que se refere o artigo 103.º;
    3. c)Da recepção de parecer obrigatório ou do parecer a que alude o artigo anterior ou do termo dos prazos para a respectiva emissão.
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