- 1 -A pena de reforma compulsiva consiste na passagem forçada à situação de reformado, com a cessação da relação funcional.
- 2 -A pena de reforma compulsiva implica para o militar punido a reforma, nos termos e nas condições estabelecidos no Estatuto da Aposentação.
Artigo 32.º — Reforma compulsiva
RevogadoVigente desde: 27/09/2014