A responsabilidade disciplinar extingue-se por:
- a)Prescrição do procedimento disciplinar;
- b)Prescrição da pena;
- c)Cumprimento da pena;
- d)Morte do infractor;
- e)Amnistia, perdão genérico ou indulto.
Artigo 45.º — Causas de extinção
Vigente desde: 27/09/2014