Art.º 46 · Lei n.º 145/99 — Prescrição do procedimento disciplinar

1 -O procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a infracção tiver sido cometida.
2 -Exceptuam-se as infracções disciplinares que constituam ilícito criminal, as quais só prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos.
3 -O direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve também se, conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, aquele não for instaurado no prazo de três meses.
4 -A prescrição interrompe-se com a notificação da acusação ao arguido.
5 -A prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que:
1. a)Estiver pendente processo de sindicância, de averiguações, de inquérito ou disciplinar, ainda que não dirigidos contra o militar da Guarda visado;
2. b)O procedimento disciplinar não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de decisão do tribunal sobre processo judicial pendente, ou por efeito de apreciação jurisdicional de questão prejudicial.
6 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar três anos.
7 -A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.

Artigo 46.º — Prescrição do procedimento disciplinar