Art.º 47 · Lei n.º 145/99 — Prescrição das penas

1 -As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes:
a)a) Cinco anos no caso de separação de serviço;
1. b)Três anos nos casos de suspensão e suspensão agravada;
2. c)Seis meses nos casos restantes.
2 -O prazo de prescrição começa a correr no dia em que a decisão punitiva se torne hierarquicamente irrecorrível ou em que transitar em julgado a decisão jurisdicional em sede de recurso contencioso.
3 -A prescrição da pena envolve todos os efeitos desta que ainda se não tiverem verificado.
4 -A prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que a execução não puder começar ou continuar a ter lugar.

Artigo 47.º — Prescrição das penas