Artigo 16.º · Movimentação de carga e de mantimentos
Em vigor desde 09/09/2015
1 -Em porto, quando não haja pessoal especializado em terra, os inscritos marítimos podem exercer funções de movimentação e arrumação de cargas a bordo ou de movimentação de mantimentos fora do navio.
2 -O trabalho prestado na situação referida no número anterior, durante o horário de trabalho, confere direito a pagamento específico regulado por convenção coletiva ou contrato de trabalho.
3 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.