Art.º 42 · Lei n.º 146/2015 — Taxas e reembolso de despesas

1 -Estão sujeitos ao pagamento de taxa os seguintes atos:
1. a)Inspeção de navios que arvorem bandeira portuguesa para emissão do certificado de trabalho marítimo, manutenção da sua validade ou renovação do mesmo;
2. b)Emissão e renovação do certificado de trabalho marítimo;
3. c)Emissão do certificado provisório de trabalho marítimo;
4. d)Emissão da parte i e certificação da parte ii da declaração de conformidade de trabalho marítimo.
2 -As taxas referidas no número anterior são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.
3 -As despesas relacionadas com a detenção de navio, nas situações previstas na presente lei, são suportadas pelo armador ou o seu representante em território nacional.
4 -O produto das taxas reverte para a entidade que pratica o ato correspondente.
5 -O montante correspondente ao reembolso das despesas a que se refere o n.º 3 reverte para a entidade que as efetuou.

Artigo 42.º — Taxas e reembolso de despesas