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Artigo 31.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 01/09/1999
  1. 1 -Constitui contra-ordenação leve:
    1. a)Imputável à empresa de trabalho temporário, a violação do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 8.º, do n.º 3 do artigo 11.º, do n.º 3 do artigo 12.º, dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º e das alíneas a) e c) a f) do n.º 1 do artigo 19.º;
    2. b)Imputável ao utilizador, a violação do n.º 2 do artigo 13.º;
    3. c)Imputável à empresa de trabalho temporário e ao utilizador, a violação das alíneas a), c) e f) do n.º 1 do artigo 11.º;
    4. d)Imputável ao cedente e ao cessionário, a violação do artigo 28.º
  2. 2 -Constitui contra-ordenação grave:
    1. a)Imputável à empresa de trabalho temporário, a violação dos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 6.º, do n.º 3 do artigo 8.º, do n.º 1 do artigo 12.º, da alínea a) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 17.º e do n.º 8 do artigo 20.º;
    2. b)Imputável ao utilizador, a violação do n.º 2 do artigo 20.º;
    3. c)Imputável ao cedente e ao cessionário, a violação do artigo 26.º
  3. 3 -Constitui contra-ordenação muito grave:
    1. a)Imputável à empresa de trabalho temporário, o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores sem autorização, ou sem a caução referida no n.º 1 do artigo 6.º, ou sem o requisito de capacidade técnica referido no n.º 4 do artigo 4.º;
    2. b)Imputável ao utilizador, a utilização de trabalhador cedido em violação do disposto no artigo 9.º, a violação do n.º 3 do artigo 20.º e a celebração de contrato de utilização de trabalho temporário com empresa não autorizada.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/09/1999

Referências (19)

Referenciado por (1)

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