Compete à ASF, sem prejuízo das atribuições da Comissão de Normalização Contabilística, estabelecer, em norma regulamentar, os princípios e as regras de contabilidade aplicáveis às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à sua supervisão.
Artigo 16.º — Normas de contabilidade
Vigente desde: 09/09/2015
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Em vigor desde 09/09/2015