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Artigo 176.º

Competência e forma de revogação

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A revogação da autorização prevista no artigo anterior é da competência da ASF.
  2. 2 -A decisão de revogação deve ser fundamentada e notificada à empresa de seguros ou de resseguros.
  3. 3 -Quando a empresa se dedique à comercialização de produtos de seguros ligados a fundos de investimento, a decisão de revogação é precedida de parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
  4. 4 -A revogação total da autorização implica dissolução e liquidação da sociedade.
  5. 5 -A ASF comunica a decisão de revogação à EIOPA.