Art.º 60 · Lei n.º 147/2015 — Capitais mínimos

1 -O capital social mínimo, inteiramente realizado, para constituição de sociedades anónimas de seguros é de:
1. a)(euro) 2 500 000, no caso de explorar exclusivamente o ramo Doença, Proteção jurídica ou Assistência;
2. b)(euro) 7 500 000, no caso de explorar mais de um dos ramos referidos na alínea anterior ou qualquer outro ou outros ramos de seguros Não Vida;
3. c)(euro) 7 500 000, no caso de explorar o ramo Vida;
4. d)(euro) 15 000 000, no caso de explorar cumulativamente o ramo Vida com um ramo ou ramos Não Vida.
2 -O capital social mínimo, inteiramente realizado, para a constituição de uma empresa de resseguros é de:
1. a)(euro) 7 500 000, no caso de sociedades anónimas que pretendem exercer atividades de resseguro do ramo Não Vida ou atividades de resseguro do ramo Vida;
2. b)(euro) 15 000 000, no caso de sociedades anónimas que pretendem exercer todos os tipos de atividades de resseguro;
3. c)(euro) 3 750 000, no caso de mútuas de resseguros, independentemente do tipo de atividade de resseguro que pretendem exercer.
3 -O capital social mínimo, inteiramente realizado, para constituição de mútuas de seguros é de (euro) 3 750 000.

Artigo 60.º — Capitais mínimos