Art.º 71 · Lei n.º 147/2015 — Suspensão provisória de funções

1 -Em situações de justificada urgência e para prevenir o risco de grave dano para a gestão sã e prudente de uma empresa de seguros ou de resseguros ou para a estabilidade do sistema financeiro, a ASF pode determinar a suspensão provisória das funções de qualquer membro dos respetivos órgãos de administração ou de fiscalização.
2 -A comunicação a realizar pela ASF à empresa de seguros ou de resseguros e ao titular do cargo em causa, na sequência da deliberação tomada ao abrigo do disposto no número anterior, deve conter a menção de que a suspensão provisória de funções reveste caráter preventivo.
3 -A suspensão provisória cessa os seus efeitos:
1. a)Por decisão da ASF que o determine;
2. b)Em virtude do cancelamento do registo da pessoa suspensa;
3. c)Em consequência da adoção de uma das medidas previstas no n.º 3 do artigo 45.º;
4. d)Pelo decurso de 30 dias sobre a data da suspensão, sem que seja instaurado procedimento com vista a adotar alguma das decisões previstas nas alíneas b) e c), de cujo início deve ser notificada a empresa de seguros ou de resseguros e o titular do cargo em causa.

Artigo 71.º — Suspensão provisória de funções