Art.º 74 · Lei n.º 147/2015 — Sistema de controlo interno

1 -As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de um sistema de controlo interno eficaz.
2 -O sistema referido no número anterior abrange, no mínimo, procedimentos administrativos e contabilísticos, uma estrutura de controlo interno, procedimentos adequados relativos à prestação de informação a todos os níveis da empresa de seguros ou de resseguros e uma função de verificação do cumprimento.
3 -A função de verificação do cumprimento abrange:
1. a)A assessoria do órgão de administração relativamente ao cumprimento das disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis;
2. b)A avaliação do potencial impacto de eventuais alterações do enquadramento legal na atividade da empresa de seguros ou de resseguros; e
3. c)A identificação e avaliação do risco de cumprimento.

Artigo 74.º — Sistema de controlo interno