Art.º 80 · Lei n.º 147/2015 — Funções dos revisores oficiais de contas

1 -Compete aos revisores oficiais de contas a certificação das contas e dos elementos a definir nos termos do n.º 1 do artigo 85.º
2 -Os revisores oficiais de contas são responsáveis pela certificação da informação a prestar à ASF descrita no artigo seguinte e dos elementos do relatório sobre a solvência e a situação financeira referido no artigo 83.º que vierem a ser definidos por norma regulamentar da ASF.
3 -Os revisores oficiais de contas incumbidos da certificação dos elementos das empresas de seguros ou de resseguros referidos nos números anteriores ou que, em cumprimento de disposição legal, estatutária ou contratual, prestem às mesmas empresas outros serviços de auditoria comunicam imediatamente à ASF qualquer facto ou decisão de que tomem conhecimento no desempenho das suas funções e que seja suscetível de:
1. a)Constituir violação das normas legais, regulamentares ou administrativas que regem o acesso e exercício da atividade seguradora ou resseguradora;
2. b)Afetar a continuidade da exploração da empresa de seguros ou de resseguros;
3. c)Acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de quaisquer reservas às mesmas contas;
4. d)Originar o incumprimento do requisito de capital de solvência;
5. e)Originar o incumprimento do requisito de capital mínimo.
4 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável ao exercício pelos revisores oficiais de contas de funções idênticas em empresa que mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de controlo com a empresa de seguros ou de resseguros.
5 -As comunicações à ASF efetuadas de boa-fé em cumprimento dos n.os 3 e 4 não constituem violação de qualquer restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou por disposições legais, regulamentares ou administrativas, não acarretando qualquer tipo de responsabilidade.

Artigo 80.º — Funções dos revisores oficiais de contas

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