Art.º 38 · Lei n.º 147/2015 — Constituição, objeto, participações sociais e órgãos sociais

1 -As sociedades gestoras de fundos de pensões devem constituir-se sob a forma de sociedades anónimas e satisfazer os seguintes requisitos:
1. a)Ter a sede social, e a principal e efetiva da administração, em Portugal;
2. b)Ter um capital social de, pelo menos, (euro) 1 000 000, realizado na data da constituição e integralmente representado por ações nominativas;
3. c)Adotar na respetiva denominação a expressão «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões»;
4. d)Ter por objeto exclusivo a gestão de fundos de pensões.
2 -São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as necessárias adaptações, as disposições do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, relativas a:
1. a)Controlo dos detentores de participações qualificadas;
2. b)Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave;
3. c)Requisitos de qualificação e de idoneidade das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam, são responsáveis por funções-chave ou exercem funções-chave;
4. d)Acumulação de cargos e incompatibilidades;
5. e)Registo de acordos parassociais;
6. f)Uso ilegal de denominação.

Artigo 38.º — Constituição, objeto, participações sociais e órgãos sociais