Art.º 56 · Lei n.º 147/2015 — Auditor

1 -Deve ser nomeado pela entidade gestora um revisor oficial de contas para cada fundo de pensões.
2 -Em caso de cogestão, o revisor oficial de contas é nomeado pela entidade gestora a quem incumbem as funções globais de gestão administrativa, nomeadamente a função de consolidação contabilística, e de gestão atuarial do plano de pensões.
3 -Compete ao revisor oficial de contas certificar o relatório e contas e demais documentação de encerramento de exercício relativa ao fundo de pensões.
4 -O revisor oficial de contas deve comunicar à ASF qualquer facto ou decisão de que tome conhecimento no desempenho das suas funções e que seja suscetível de:
1. a)Constituir violação das normas legais ou regulamentares que regem a atividade dos fundos de pensões ou irregularidade grave relacionada com a administração ou com a organização contabilística do fundo de pensões;
2. b)Afetar materialmente a situação financeira do fundo de pensões ou o financiamento do plano de pensões;
3. c)Acarretar a recusa de certificação ou a emissão de uma opinião com reservas.
5 -As condições a preencher pelos revisores oficiais de contas que prestem as funções de auditoria referidas no n.º 1 são estabelecidas nos termos de norma regulamentar da ASF.

Artigo 56.º — Auditor