Artigo 15.º

Competência territorial

Redação registada como em vigor em 01/09/1999.

Esta redação foi substituída em 01/10/2015. Ver a versão consolidada

1 -As comissões de protecção exercem a sua competência na área do município onde têm sede.
2 -Nos municípios com maior número de habitantes, podem ser criadas, quando se justifique, mais de uma comissão de protecção, com competências numa ou mais freguesias, nos termos a definir na portaria de instalação.