Art.º 15 · Lei n.º 147/99 — Competência territorial

1 -As comissões de protecção exercem a sua competência na área do município onde têm sede.
2 -Tendo em vista a qualificação da resposta protetiva, mediante proposta dos municípios envolvidos e precedendo parecer favorável da Comissão Nacional, podem ser criadas:
1. a)Nos municípios com maior número de habitantes e quando se justifique, mais de uma comissão de proteção, com competências numa ou mais freguesias, nos termos a definir pela portaria de instalação;
2. b)Em municípios adjacentes com menor número de habitantes e quando se justifique, comissões intermunicipais, nos termos a definir pela portaria de instalação.

Artigo 15.º — Competência territorial