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Artigo 15.º

Competência territorial

Redação registada como em vigor em 01/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As comissões de protecção exercem a sua competência na área do município onde têm sede.
  2. 2 -Tendo em vista a qualificação da resposta protetiva, mediante proposta dos municípios envolvidos e precedendo parecer favorável da Comissão Nacional, podem ser criadas:
    1. a)Nos municípios com maior número de habitantes e quando se justifique, mais de uma comissão de proteção, com competências numa ou mais freguesias, nos termos a definir pela portaria de instalação;
    2. b)Em municípios adjacentes com menor número de habitantes e quando se justifique, comissões intermunicipais, nos termos a definir pela portaria de instalação.