Artigo 20.º-A

Apoio técnico

Redação registada como em vigor em 02/04/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A Comissão Nacional deve protocolar com as entidades representadas na comissão alargada a afetação de técnicos para apoio à atividade da comissão restrita.
2 -O apoio técnico pode assumir a coordenação de casos e emite parecer no âmbito dos processos em que intervenha, o qual é tido em consideração nas deliberações da Comissão.