Artigo 29.º

Actas

Redação registada como em vigor em 01/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As reuniões da comissão de protecção são registadas em acta.
2 -A ata contém a identificação dos membros presentes e indica se as deliberações foram tomadas por maioria ou por unanimidade, fazendo ainda menção aos pareceres emitidos nos termos do n.º 2 do artigo 20.º-A.