Art.º 55 · Lei n.º 147/99 — Acordo de promoção e protecção

1 -O acordo de promoção e protecção inclui obrigatoriamente:
1. a)A identificação do membro da comissão de protecção ou do técnico a quem cabe o acompanhamento do caso;
2. b)O prazo por que é estabelecido e em que deve ser revisto;
3. c)As declarações de consentimento ou de não oposição necessárias.
2 -Não podem ser estabelecidas cláusulas que imponham obrigações abusivas ou que introduzam limitações ao funcionamento da vida familiar para além das necessárias a afastar a situação concreta de perigo.

Artigo 55.º — Acordo de promoção e protecção