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Artigo 59.º

Acompanhamento da execução das medidas

Redação registada como em vigor em 01/09/1999.

Esta redação foi substituída em 01/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As comissões de protecção executam as medidas nos termos do acordo de promoção e protecção.
  2. 2 -A execução da medida aplicada em processo judicial é dirigida e controlada pelo tribunal que a aplicou.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal designa a entidade que considere mais adequada para o acompanhamento da execução da medida.
  4. 4 -No caso previsto no n.º 3 do artigo 50.º, a situação é obrigatoriamente reexaminada de três em três meses.