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Artigo 62.º

Revisão das medidas

Redação registada como em vigor em 01/09/1999.

Esta redação foi substituída em 22/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A medida aplicada é obrigatoriamente revista findo o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, e, em qualquer caso, decorridos períodos nunca superiores a seis meses.
  2. 2 -A revisão da medida pode ter lugar antes de decorrido o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, oficiosamente ou a pedido das pessoas referidas nos artigos 9.º e 10.º, desde que ocorram factos que a justifiquem.
  3. 3 -A decisão de revisão pode determinar:
    1. a)A cessação da medida;
    2. b)A substituição da medida por outra mais adequada;
    3. c)A continuação ou a prorrogação da execução da medida;
    4. d)A verificação das condições de execução da medida;
    5. e)A comunicação à segurança social da verificação dos requisitos da adopção.
  4. 4 -É decidida a cessação da medida sempre que a sua continuação se mostre desnecessária.
  5. 5 -As decisões tomadas na revisão constituem parte integrante dos acordos de promoção e protecção ou da decisão judicial.
  6. 6 -As medidas provisórias são obrigatoriamente revistas no prazo máximo de seis meses após a sua aplicação.