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Artigo 62.º

Revisão das medidas

Redação registada como em vigor em 01/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 37.º, as medidas aplicadas são obrigatoriamente revistas findo o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, e, em qualquer caso, decorridos períodos nunca superiores a seis meses, inclusive as medidas de acolhimento residencial e enquanto a criança aí permaneça.
  2. 2 -A revisão da medida pode ter lugar antes de decorrido o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, oficiosamente ou a pedido das pessoas referidas nos artigos 9.º e 10.º, desde que ocorram factos que a justifiquem.
  3. 3 -A decisão de revisão determina a verificação das condições de execução da medida e pode determinar, ainda:
    1. a)A cessação da medida;
    2. b)A substituição da medida por outra mais adequada;
    3. c)A continuação ou a prorrogação da execução da medida;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada).
  4. 4 -Nos casos previstos no número anterior, a decisão de revisão deve ser fundamentada de facto e de direito, em coerência com o projeto de vida da criança ou jovem.
  5. 5 -É decidida a cessação da medida sempre que a sua continuação se mostre desnecessária.
  6. 6 -As decisões tomadas na revisão constituem parte integrante dos acordos de promoção e protecção ou da decisão judicial.