Saltar para o conteúdo principal

Artigo 63.º

Cessação das medidas

Redação registada como em vigor em 22/09/2003.

Esta redação foi substituída em 01/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As medidas cessam quando:
    1. a)Decorra o respectivo prazo de duração ou eventual prorrogação;
    2. b)A decisão de revisão lhes ponha termo;
    3. c)Seja decretada a adopção, nos casos previstos no artigo 62.º-A;
    4. d)O jovem atinja a maioridade ou, nos casos em que tenha solicitado a continuação da medida para além da maioridade, complete 21 anos;
    5. e)Seja proferida decisão em procedimento cível que assegure o afastamento da criança ou do jovem da situação de perigo.
  2. 2 -Após a cessação da medida aplicada em comissão de protecção, a criança, o jovem e a sua família poderão continuar a ser apoiados pela comissão, nos termos e pelo período que forem acordados.