Artigo 63.º

Cessação das medidas

Redação registada como em vigor em 06/07/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As medidas cessam quando:
1. a)Decorra o respectivo prazo de duração ou eventual prorrogação;
2. b)A decisão de revisão lhes ponha termo;
3. c)Seja decretada a adopção, nos casos previstos no artigo 62.º-A;
4. d)O jovem atinja a maioridade ou, nos casos em que tenha solicitado a continuação da medida para além da maioridade, complete 21 anos;
5. e)Seja proferida decisão em procedimento cível que assegure o afastamento da criança ou do jovem da situação de perigo.
2 -Sem prejuízo do disposto na alínea d) do número anterior, podem manter-se até aos 25 anos de idade as medidas de promoção e proteção de apoio para autonomia de vida ou colocação, sempre que existam, e apenas enquanto durem, processos educativos ou de formação profissional, e desde que o jovem renove o pedido de manutenção.
3 -Aquando da cessação da medida aplicada, a comissão de proteção ou o tribunal efetuam as comunicações eventualmente necessárias junto das entidades referidas no artigo 7.º, tendo em vista o acompanhamento da criança, jovem e sua família, pelo período que se julgue adequado.