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Artigo 73.º

Iniciativa do processo judicial de promoção e protecção

Redação registada como em vigor em 01/09/1999.

Esta redação foi substituída em 01/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministério Público requer a abertura do processo judicial de promoção dos direitos e de protecção quando:
    1. a)Tenha conhecimento das situações de crianças e jovens em perigo residentes em áreas em que não esteja instalada comissão de protecção, sem prejuízo do disposto no artigo 74.º;
    2. b)Recebidas as comunicações a que se refere o artigo 68.º, considere necessária a aplicação judicial de uma medida de promoção e protecção;
    3. c)Requeira a apreciação judicial da decisão da comissão de protecção nos termos do artigo 76.º
  2. 2 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, o Ministério Público, antes de requerer a abertura do processo judicial, pode requisitar à comissão o processo relativo ao menor e solicitar-lhe os esclarecimentos que tiver por convenientes.