Art.º 73 · Lei n.º 147/99 — Iniciativa do processo judicial de promoção e protecção

1 -O Ministério Público requer a abertura do processo judicial de promoção dos direitos e de protecção quando:
1. a)Tenha conhecimento das situações de crianças e jovens em perigo residentes em áreas em que não esteja instalada comissão de proteção, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte;
2. b)Recebidas as comunicações a que se refere o artigo 68.º, considere haver indícios de situação de perigo para a criança ou jovem, suscetíveis de reclamar a aplicação de medida judicial de promoção e proteção;
3. c)Requeira a apreciação judicial da decisão da comissão de protecção nos termos do artigo 76.º
2 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, o Ministério Público, antes de requerer a abertura do processo judicial, pode requisitar à comissão o processo relativo ao menor e solicitar-lhe os esclarecimentos que tiver por convenientes.

Artigo 73.º — Iniciativa do processo judicial de promoção e protecção