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Artigo 11.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O prazo para a decisão da CMVM é de 30 dias a contar da data da receção do pedido devidamente instruído.
  2. 2 -O prazo para a decisão da CMVM referido no número anterior suspende-se:
    1. a)Até à comunicação, de forma completa, dos elementos referidos no n.º 2 do artigo 10.º;
    2. b)Até à receção de quaisquer informações adicionais ou elementos solicitados pela CMVM ao interessado;
    3. c)Por efeito da notificação referida no n.º 2 do artigo seguinte e pelo período aí previsto.
  3. 3 -A falta de decisão no prazo referido no n.º 1 ou da sua notificação não constitui deferimento tácito do pedido.