Art.º 13 · Lei n.º 148/2015 — Cancelamento e suspensão do registo

1 -Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM:
1. a)A verificação de circunstâncias que obstariam ao registo, se as mesmas não tiverem sido sanadas no prazo fixado pela CMVM;
2. b)O registo ter sido obtido com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular.
2 -Se, pela sua natureza, o facto ou situação determinantes do cancelamento do registo, nos termos do número anterior, não afetar definitivamente a qualificação técnica, idoneidade ou a independência do ROC ou da SROC e puder ser sanado em prazo razoável, a CMVM pode, em alternativa, suspender o registo pelo período que considere adequado.
3 -A CMVM pode ainda suspender ou cancelar o registo de ROC ou SROC a pedido do próprio.
4 -A CMVM pode prorrogar o prazo referido na alínea a) do n.º 1, mediante pedido do requerente devidamente fundamentado.
5 -O ROC ou SROC cujo registo tenha sido cancelado não pode requerer novo registo antes de decorridos dois anos, se o registo tiver sido cancelado por iniciativa do ROC ou SROC, ou cinco anos, se o registo tiver sido cancelado por iniciativa da CMVM, contados sobre a data da produção de efeitos da decisão de cancelamento.

Artigo 13.º — Cancelamento e suspensão do registo