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Artigo 13.º

Cancelamento e suspensão do registo

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM:
    1. a)A verificação de circunstâncias que obstariam ao registo, se as mesmas não tiverem sido sanadas no prazo fixado pela CMVM;
    2. b)O registo ter sido obtido com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular.
  2. 2 -Se, pela sua natureza, o facto ou situação determinantes do cancelamento do registo, nos termos do número anterior, não afetar definitivamente a qualificação técnica, idoneidade ou a independência do ROC ou da SROC e puder ser sanado em prazo razoável, a CMVM pode, em alternativa, suspender o registo pelo período que considere adequado.
  3. 3 -A CMVM pode ainda suspender ou cancelar o registo de ROC ou SROC a pedido do próprio.
  4. 4 -A CMVM pode prorrogar o prazo referido na alínea a) do n.º 1, mediante pedido do requerente devidamente fundamentado.
  5. 5 -O ROC ou SROC cujo registo tenha sido cancelado não pode requerer novo registo antes de decorridos dois anos sobre a data da decisão de cancelamento.