Artigo 20.ºDivulgação do registo

Em vigor desde 01/01/2022

1 -A CMVM assegura a organização e divulgação pública e centralizada do registo de:
1. a)ROC e SROC;
2. b)Auditores e entidades de auditoria de Estados membros e de países terceiros.
2 -Sempre que aplicável, o registo e os averbamentos ao registo são elaborados pela CMVM com base nos elementos que lhe são comunicados pela OROC, bem como nos elementos solicitados pela CMVM.