Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Divulgação do registo

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A CMVM assegura a organização e divulgação pública e centralizada do registo de:
    1. a)ROC e SROC;
    2. b)Auditores e entidades de auditoria de Estados membros e de países terceiros.
  2. 2 -Sempre que aplicável, o registo e os averbamentos ao registo são elaborados pela CMVM com base nos elementos que lhe são comunicados pela OROC, bem como nos elementos solicitados pela CMVM.