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Artigo 35.º

Conselho geral de supervisão de auditoria

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao conselho geral de supervisão de auditoria competem funções consultivas em matéria de supervisão de auditoria, tendo a seguinte constituição:
    1. a)O presidente do conselho geral de supervisão de auditoria, designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças de entre personalidades de reconhecido mérito e conhecimentos em matéria de auditoria;
    2. b)O membro do conselho de administração da CMVM responsável pelo pelouro de supervisão de auditoria;
    3. c)Um membro do conselho de administração do Banco de Portugal, a designar por este;
    4. d)Um membro do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a designar por esta;
    5. e)Um representante da Inspeção-Geral de Finanças, designado por esta de entre os subinspetores gerais.
  2. 2 -Compete ao conselho geral de supervisão de auditoria:
    1. a)Emitir parecer em matéria de supervisão de auditoria nos casos previstos na lei ou em regulamento, bem como a solicitação do membro do conselho de administração da CMVM responsável pelo pelouro;
    2. b)Pronunciar-se sobre projetos de regulamento que contenham normas com eficácia externa;
    3. c)Acompanhar o desempenho da supervisão de auditoria e do quadro legal aplicável;
    4. d)Aprovar o regimento interno.
  3. 3 -Nos casos a que se refere a alínea b) do número anterior o membro do conselho de administração da CMVM responsável pelo pelouro da supervisão de auditoria endereça ao presidente do conselho geral de supervisão de auditoria o pedido de parecer com uma antecedência que permita a auscultação atempada das entidades com assento no conselho geral de supervisão de auditoria.
  4. 4 -O presidente do conselho geral de supervisão de auditoria pode convidar a estar presente em reunião do conselho geral de supervisão de auditoria, sem direito a voto e com a devida salvaguarda do segredo profissional, personalidades ou representantes de instituições cujo contributo considere importante para as matérias a apreciar em cada reunião.
  5. 5 -As reuniões ordinárias do conselho geral de supervisão de auditoria têm uma frequência trimestral, podendo ser convocadas a título extraordinário a todo o tempo, cabendo ao presidente do conselho geral de supervisão de auditoria a convocação e o estabelecimento das respetivas agendas.
  6. 6 -O conselho geral de supervisão de auditoria delibera por maioria simples dos votos dos membros participantes, exigindo-se, para que as respetivas deliberações sejam válidas, a participação de pelo menos metade das pessoas que o constituem na reunião onde a deliberação seja tomada.
  7. 7 -Em caso de ausência por motivos justificados os membros do conselho geral de supervisão de auditoria podem fazer-se representar pelos substitutos legais ou estatutários, os quais têm todos os direitos e obrigações dos representados.
  8. 8 -O conselho geral delibera na presença da maioria dos membros, efetivos ou participando em substituição nos termos do número anterior.
  9. 9 -De cada reunião do conselho geral de supervisão de auditoria é lavrada ata assinada pelos respetivos membros.