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Artigo 37.º

Peritos e outros profissionais

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além da contratação dos meios humanos necessários ao normal desenvolvimento da sua atividade, e em especial tendo em vista assegurar a qualidade, cadência e profundidade da supervisão, a CMVM pode, sempre que tal seja considerado necessário, promover o recurso temporário a peritos, nomeadamente em matéria bancária e ou seguradora, e a outros profissionais externos.
  2. 2 -A contratação de peritos exige a verificação dos seguintes requisitos:
    1. a)Inexistência de conflitos de interesses entre os peritos e o ROC ou a SROC em causa;
    2. b)Formação profissional adequada;
    3. c)Experiência relevante nos domínios da revisão legal das contas e da informação financeira;
    4. d)Formação específica em matéria de verificação do controlo de qualidade.
  3. 3 -Os peritos não podem liderar em caso algum, constituir a maioria dos membros das equipas de controlo de qualidade ou de inspeção, nem participar em tomadas de decisão.
  4. 4 -Os peritos e outros profissionais externos ficam vinculados aos deveres dos colaboradores da CMVM, nomeadamente em termos de preservação do dever de segredo relativamente a todos os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções.