Art.º 37 · Lei n.º 148/2015 — Peritos e outros profissionais

1 -Para além da contratação dos meios humanos necessários ao normal desenvolvimento da sua atividade, e em especial tendo em vista assegurar a qualidade, cadência e profundidade da supervisão, a CMVM pode, sempre que tal seja considerado necessário, promover o recurso temporário a peritos, nomeadamente em matéria bancária e ou seguradora, e a outros profissionais externos.
2 -A contratação de peritos exige a verificação dos seguintes requisitos:
1. a)Inexistência de conflitos de interesses entre os peritos e o ROC ou a SROC em causa;
2. b)Formação profissional adequada;
3. c)Experiência relevante nos domínios da revisão legal das contas e da informação financeira;
4. d)Formação específica em matéria de verificação do controlo de qualidade.
3 -Os peritos não podem liderar ou constituir a maioria dos membros das equipas de controlo de qualidade ou de supervisão, nem participar em tomadas de decisão.
4 -Os peritos e outros profissionais externos ficam vinculados aos deveres dos colaboradores da CMVM, nomeadamente em termos de preservação do dever de segredo relativamente a todos os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções.

Artigo 37.º — Peritos e outros profissionais