É revogado o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/09/2015
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/09/2015
É revogado o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto.
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