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Lei n.º 149/2015
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 10/09/2015
É revogado o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto.
Anterior
Artigo 2.º
· Alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto
Seguinte
Artigo 4.º
· Republicação
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