O impugnante pode arguir os vícios do acto impugnado segundo uma relação de subsidiariedade.
Artigo 101.º — Arguição subsidiária de vícios
Vigente desde: 05/06/2001
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2001
O impugnante pode arguir os vícios do acto impugnado segundo uma relação de subsidiariedade.
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