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Lei n.º 15/2001

Artigo 102.ºImpugnação judicial. Prazo de apresentação

Em vigor desde 05/06/2001
  1. 1 -A impugnação será apresentada no prazo de 90 dias contados a partir dos factos seguintes:
    1. a)Termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte;
    2. b)Notificação dos restantes actos tributários, mesmo quando não dêem origem a qualquer liquidação;
    3. c)Citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal;
    4. d)Formação da presunção de indeferimento tácito;
    5. e)Notificação dos restantes actos que possam ser objecto de impugnação autónoma nos termos deste Código;
    6. f)Conhecimento dos actos lesivos dos interesses legalmente protegidos não abrangidos nas alíneas anteriores.
  2. 2 -Em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação.
  3. 3 -Se o fundamento for a nulidade, a impugnação pode ser deduzida a todo o tempo.
  4. 4 -O disposto neste artigo não prejudica outros prazos especiais fixados neste Código ou noutras leis tributárias.