Artigo 146.º-AProcesso especial de derrogação do dever de sigilo bancário

Em vigor desde 05/06/2001

1 -O processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário aplica-se às situações legalmente previstas de acesso da administração tributária à informação bancária para fins fiscais.
2 -O processo especial previsto no número anterior reveste as seguintes formas:
1. a)Recurso interposto pelo contribuinte;
2. b)Pedido de autorização da administração tributária.