Art.º 148 · Lei n.º 15/2001 — Âmbito da execução fiscal

1 -O processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva das seguintes dívidas:
1. a)Tributos, incluindo impostos aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, demais contribuições financeiras a favor do Estado, adicionais cumulativamente cobrados, juros e outros encargos legais;
2. b)Coimas e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões, sentenças ou acórdãos relativos a contra-ordenações tributárias, salvo quando aplicadas pelos tribunais comuns.
2 -Poderão ser igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei:
1. a)Outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo;
2. b)Reembolsos ou reposições.

Artigo 148.º — Âmbito da execução fiscal