Artigo 176.º — Extinção do processo

Vigente desde: 05/06/2001

1 -O processo de execução fiscal extingue-se:
1. a)Por pagamento da quantia exequenda e do acrescido;
2. b)Por anulação da dívida ou do processo;
3. c)Por qualquer outra forma prevista na lei.
2 -Nas execuções por coimas ou outras sanções pecuniárias o processo executivo extingue-se também:
1. a)Por morte do infractor;
2. b)Por amnistia da contra-ordenação;
3. c)Pela prescrição das coimas e sanções acessórias;
4. d)Pela anulação da decisão condenatória em processo de revisão.

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Em vigor desde 05/06/2001