Art.º 18 · Lei n.º 15/2001 — Efeitos da declaração judicial de incompetência

1 -A decisão judicial da incompetência territorial implica a remessa oficiosa do processo ao tribunal competente no prazo de quarenta e oito horas.
2 -Nos restantes casos de incompetência pode o interessado, no prazo de 14 dias a contar da notificação da decisão que a declare, requerer a remessa do processo ao tribunal competente.
3 -A decisão que declare a incompetência indicará o tribunal considerado competente.
4 -Em qualquer dos casos, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo do processo.

Artigo 18.º — Efeitos da declaração judicial de incompetência