Art.º 265 · Lei n.º 15/2001 — Formalidades do pagamento voluntário

1 -O pagamento poderá ser requerido verbalmente, efectuar-se-á no mesmo dia, por meio de guia ou documento de cobrança equivalente a aprovar, passada pelo funcionário competente.
2 -Além do exemplar da guia ou destacável do documento de cobrança equivalente, que deve ficar nos serviços de tesouraria, juntar-se-á outro ao processo, sendo necessário, processar-se-á um terceiro exemplar para ser entregue, como recibo, ao interessado.
3 -O pagamento não sustará o concurso de credores se for requerido após a venda e só terá lugar, na parte da dívida exequenda não paga, depois de aplicado o produto da venda ou o dinheiro penhorado no pagamento dos créditos graduados.

Artigo 265.º — Formalidades do pagamento voluntário